Data da Publicação: 09/06/2017 Visualizar Título Legislação: RESOLUÇÃO 107/2017 Descrição Legislação: Regulamenta o cadastro dos operadores do Sistema de Limpeza Urbana do Município e o Controle de Transporte de Resíduos – CTR Eletrônico O PRESIDENTE DA AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - AMLURB, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e, Considerando a necessidade de adotar medidas que garantam o cumprimento das normas e princípios que regem a Administração Pública, impondo eficiência e melhoria contínua nos serviços e atribuições inerentes à Autoridade Municipal de Limpeza Urbana; Considerando o disposto nas Leis Municipais nºs 13.478, de 30 de dezembro de 2002 e 14.803 de 26 de junho de 2008, com suas posteriores alterações, que disciplinam os serviços de limpeza urbana prestados em regime privado;

Data da Publicação: 15/03/2017 Visualizar Título Legislação: RESOLUÇÃO 105/17 Descrição Legislação: REGULAMENTA O CADASTRO DOS OPERADORES DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO E O CONTROLE DO TRANSPORTE DE RESÍDUOS - CTR ELETRONICO

Data da Publicação: 05/07/2002 Visualizar Título Legislação: RESOLUÇÃO CONAMA Nº 307 Descrição Legislação: Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.